Dúvidas frequentes

 

É possível a isenção para outras doenças, que não listadas na lei?

Infelizmente, o Superior Tribunal de Justiça entendeu que o rol de doenças é taxativo, ou seja, somente as doenças listas podem ser autorizadas de isenção.

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Quando o benefício de isenção é válida?

A isenção começa no momento em que a doença é descoberta, e não necessariamente na data em que um laudo for feito por um médico.

 

E se meu pedido for negado pelo INSS ou por outro órgão pagador?

É possível pleitear a isenção perante o Judiciário. Há diversos casos já julgados pelos Tribunais que, mesmo com o pedido negado pelo INSS, acabaram sendo concedido o benefício quando há justificativa legal.

 

Eu não sabia que tinha esse direito à isenção, posso pedir a restituição dos valores já pagos?

É possível, caso o pagamento de imposto de renda tenha sido após a data em que a doença foi descoberta. Porém, o pedido de restituição poderá ser feito dos últimos 5 anos contados a partir do requerimento perante o INSS ou do ajuizamento da ação judicial.

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NOSSOS SERVIÇOS

 

Assessoria jurídica para o requerimento administrativo:

Fazemos todo o pedido administrativo com base no laudo médico e fundamentado pela lei. O pedido é apresentado perante o INSS, ou órgão no qual o servidor recebe seus proventos. É feito um acompanhamento do pedido desde o seu protocolo até o julgamento final pelo superior hierárquico, caso haja necessidade de interposição de recurso.

 

Em sendo mantida a negativa de concessão do benefício, orientamos a buscar o benefício via Judicial.